A A conduta de praticar ato incompatível com a moralidade administrativa é classificada, pela Lei Complementar n° 840/2011, como infração grave.
B A sanção de menor gravidade não é absorvida pela de maior gravidade.
C Os princípios da moralidade, do informalismo moderado, da verdade material e da indisponibilidade, entre outros, regem o processo disciplinar.
D A revisão do processo administrativo disciplinar pode ser requerida até um ano após o julgamento do processo disciplinar, não podendo ocorrer de ofício, ainda que aduzidos fatos novos.
E A aplicação de sanção cominada à infração disciplinar impede a aplicação de sanções civis e penais.