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Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

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#1624859
Legislação Estadual: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal
2023 CESPE / CEBRASPE CGDF
Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

Por motivo de nascimento de filho, à servidora efetiva é devido o auxílio-natalidade, em quantia equivalente ao menor vencimento básico do serviço público distrital, 

  • inclusive no caso de natimorto.
  • sendo o valor acrescido de 30% por nascituro, em parto múltiplo, até o limite de três.
  • sendo o valor acrescido de 50% por nascituro, em parto múltiplo, até o limite de três.
  • ressalvado o caso de natimorto.
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