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#1618762

Considere hipoteticamente que tenha chegado ao conhecimento da Administração pública do Distrito Federal que servidor dos seus quadros praticou infração disciplinar punível, em tese, com demissão. Para instaurar validamente o processo administrativo disciplinar correlato, a Administração tem o prazo

  • de um ano, contado do conhecimento do fato, pois, do contrário, a ação disciplinar prescreve.
  • de dois anos, prorrogável por igual período, pois, assim não o fazendo, a ação disciplinar prescreve.
  • de cinco anos, sob pena de prescrição da ação disciplinar, prazo este que começa a correr da primeira data em que o fato ou ato se tornou conhecido pela chefia da repartição onde ele ocorreu, pela chefia mediata ou imediata do servidor, ou pela autoridade competente para instaurar o processo disciplinar.
  • prescricional de cinco anos, prazo este que não se interrompe nem se suspende e é contado em dias.
  • equivalente ao máximo do prazo prescricional estabelecido pelo Código Civil, prazo este que se interrompe, por uma vez, com a instauração do processo disciplinar.
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