A tal norma se aplica aos servidores pertencentes a qualquer dos Poderes do Estado do Acre.
B constituem requisitos para assunção de cargo público, nos termos da norma acima citada, a idade mínima de dezoito anos, aptidão física e mental e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
C a nomeação, em caráter efetivo, para cargo de carreira, desde que atendidos os requisitos legais, pode decorrer de livre indicação da autoridade competente.
D não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
E a posse em cargo público pode dar-se mediante procuração específica.