A A licença por motivo de doença em pessoa da família não excederá vinte e quatro meses e será concedida com vencimento integral até um ano.
B A servidora pública gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, com vencimento integral.
C Além do vencimento, será conferido ao servidor público o salário-família.
D O servidor público, em qualquer tempo, poderá desistir da licença para trato de interesse particular.
E Considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte e duas horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.