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Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco

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Anulada / Desatualizada
#2160084
Legislação Estadual: Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Legislação do Estado de Pernambuco
2019 UPENET/IAUPE UPE
Advogado

De acordo com o disciplinado no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei estadual nº 6.123/68, NÃO constitui espécie de vacância do cargo público:

  • exoneração.
  • demissão.
  • promoção.
  • falecimento.
  • transferência.
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