Texto da Questão:
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Responda a questão de acordo com Código Sanitário
Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.
Para imposição de pena e sua graduação, a autoridade sanitária levará
em conta: as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato,
tendo em vista as suas consequências para a saúde pública e os
antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
São circunstâncias atenuantes, EXCETO:
