No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Complementar nº 14.836/2016,
admite o acréscimo com relação ao limite das despesas com pessoal decorrentes de:
I. Impacto financeiro do exercício anterior.
II. Obrigações resultantes de decisões judiciais.
III. Recomposição do quadro de servidores das áreas da saúde, educação e segurança.
Quais estão corretas?
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