A No ato da posse, é obrigatória a apresentação, pelo servidor, de declaração dos bens e valores constitutivos do seu patrimônio.
B O prazo para a posse é de trinta dias, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado.
C A posse não é exigida nos casos de provimento por aproveitamento em outro cargo.
D Ressalvada disposição em contrário, a competência para dar posse é do autor do ato de provimento.
E Decorrido o prazo legal sem a posse, o ato de provimento é declarado sem efeito.