A legislar sobre segurança pública no âmbito do Estado do Paraná.
B processar e julgar os delegados de polícia e os policiais civis de carreira pela prática de crimes comuns.
C proceder ao julgamento, como instância originária, dos processos disciplinares instaurados contra autoridades policiais civis.
D processar e julgar os delegados de polícia e os policiais civis de carreira pela prática de crimes contra a administração da polícia civil.
E proceder ao provimento e à posse dos cargos administrativos, no âmbito da polícia civil do Estado do Paraná.