A Estão sujeitos ao pagamento deFUNREJUS(Lei Estadual 12.216/98) os atos relativos aos registros das cédulas de crédito rural, os contratos de penhor rural e demais títulos representativos de produtos rurais;LEI ESTADUAL12.216/98 –DECRETO JUDICIARIO153.
B Não estão sujeitos ao pagamento deFUNREJUS(Lei Estadual 12.216/98) os atos cartoriais relativos a imóveis urbanos, com área construída de até 70 m2 (setenta metros quadrados), destinados à moradia própria, ou à constituição de bens de família.
C Não estão sujeitos ao pagamento deFUNREJUS(Lei Estadual 12.216/98) os atos comprovadamente isentos deITBI(Imposto sobre Transmissão “inter vivos" de bens imóveis, por ato oneroso) ou doITCMD(Imposto sobre Transmissão de “causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos).
D Não estão sujeitos ao pagamento deFUNREJUS(Lei Estadual 12.216/98) os registros, ainda não formalizados, das escrituras públicas e dos compromissos de compra e venda lavrados anteriormente à regulamentação da Lei n.º 12.216/98, peloDecreto Judiciárion.º 153/99.