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#1816079

A Lei n.º 1.174/2005 prevê as licenças ambientais cabíveis de expedição pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Nessa perspectiva, assinale a alternativa INCORRETA: 

  • A Licença Ambiental Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando a sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
  • A Licença Ambiental de Operação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, sem relação com as licenças anteriores, apenas com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
  • A Licença Ambiental Simplificada autoriza a operação da atividade ou empreendimento, que, a critério do órgão ambiental competente, seja de pequeno potencial de impacto ambiental.
  • A Licença Ambiental de Instalação autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
  • Nenhuma das alternativas está incorreta.
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