A A formulação da política estadual penitenciária é uma diretriz do Sistema Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Pará.
B A busca da participação e compromisso da sociedade, com estímulo e facilitação da sua atuação no cotidiano do Sistema Estadual de Administração Penitenciária através do estabelecimento de parcerias é função básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.
C E competência do Conselho Penitenciário propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança.
D É vedada a aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário do Estado do Pará - FUNPEP em manutenção das Unidades Prisionais.