A os servidores residirão, facultativamente, nos municípios de suas respectivas lotações.
B o Adicional de Qualificação será devido ao servidor aposentado que tenha concluído curso de pósgraduação em sentido amplo ou estrito antes da data da inativação.
C diante do caráter público dos processos, pode o servidor prestar informação de qualquer processo, por telefone, ainda que se trate de medida liminar deferida em segredo de Justiça.
D o Adicional de Qualificação não constitui salário de contribuição para efeitos da seguridade social dos servidores do Estado.