Com base no Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), julgue o item a seguir.
Todo defeito de transmissão ou recepção de dados e
informações no âmbito do SUITE enseja justa causa pelo
descumprimento de obrigações e prazos legais.
