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#1603340

Nos termos da Lei Estadual n.º 16.208/2017 Lei de Organização Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o preceito da precedência prevê que

  • a organização da função jurisdicional baseia-se nos princípiosda hierarquia e da unidade de comando, observando-se adivisãoeracionalizaçãodotrabalhoedemaiscritériostécnicos de planejamento, coordenação, direção e controle.
  • afunçãojurisdicionaléaprincipalfinalidadedoPoderJudiciário e, por isso, deve ser atendida com prioridade sobreas demais atividades.
  • a função administrativa deverá atuar pela seletiva aplicaçãopriorizadadosmeiosemcasodeescassezdosrecursos,atendidos os critérios de urgência e relevância.
  • a função administrativa é hierarquicamente superior à funçãojurisdicional.
  • a função administrativa, no Poder Judiciário, deve observaros princípios essenciais da administração pública.
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