A ser submetidos à homologação do Tribunal de Contas do Estado;
B ser usados para subsidiar a imediata transferência dos valores ao Fundo de Participação dos Municípios;
C ser informados à Assembleia Legislativa do Estado, de modo que a Comissão de Finanças Públicas seja cientificada do seu teor;
D ser utilizados para a imediata realização da transferência obrigatória, dos respectivos valores, aos Municípios beneficiados;
E ser submetidos à apreciação do Comitê Federativo e, em caso de não impugnação, direcionar a transferência dos respectivos valores aos Municípios beneficiados.