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#1990909

Uma servidora policial civil fez um pedido de remoção para outra localidade do Estado do Amapá, dotada de uma unidade policial, para acompanhar o cônjuge advogado, que foi deslocado no interesse da empresa em que trabalha.


Nos termos da Lei n° 883/2005, essa solicitação NÃO atende aos requisitos legais porque

  • o cônjuge deve ser servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, do Estado do Amapá ou de seus Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.
  • não há previsão legal para remoção para acompanhamento de cônjuge.
  • só há previsão legal para remoção no interesse da Administração.
  • a remoção somente seria possível se o cônjuge fosse servidor policial civil hierarquicamente superior.
  • a única possibilidade de remoção a pedido é por motivos de saúde.
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