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#1702520

Uma Câmara Disciplinar da Polícia Civil entendeu pela aplicação da pena de demissão, divergindo da proposição da autoridade disciplinar. Nesse caso, a Lei n° 883/05 prevê que

  • a Câmara Disciplinar encaminhará recursoex-offícioao Conselho Superior da Polícia Civil.
  • o procedimento administrativo disciplinar deverá ser reinstruído.
  • o procedimento administrativo disciplinar deverá ser redistribuído por sorteio.
  • a Câmara Disciplinar determinará o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até que novos fatos justifiquem o prosseguimento dos atos.
  • a Câmara Disciplinar promoverá nova votação, agora mediante quórum qualificado.
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