A a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria do Magistrado, por interesse, em decisão por voto de maioria absoluta do Tribunal de Justiça do Estado e assegurada ampla defesa.
B os julgamentos públicos dos órgãos do Poder Judiciário, com decisões fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes.
C as decisões administrativas dos tribunais, motivadas, e as disciplinares tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.
D a promoção por merecimento mediante dois anos de exercício na respectiva entrância, ainda que haja, com tal requisito, outro aceite de vaga.