[...] órgãos ou entidades integrantes da administração estadual direta, indireta e
fundacional, cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental, de
vida, ou àqueles de disciplinamento de uso dos recursos ambientais e os responsáveis por
controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que
comportem risco para a vida, qualidade de vida e o Meio Ambiente. O texto define:
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