A a contagem do prazo será efetuada computando­ ­se o dia inicial, antecipando­se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facul­ tativo, para o primeiro dia útil anterior.
B o servidor absolvido pela Justiça, mediante sim­ ples comprovação do trânsito em julgado de deci­são que o absolveu por falta de provas, será rein­ tegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas.
C o pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, poderá ser deduzido diante de decisão tomada por Secretário do Estado em única ins­tância, no prazo de 15 (quinze) dias.
D o prazo para recorrer da decisão em sindicância é de 10 (dez) dias, contados da publicação da deci­ são impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.
E o processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.