Nos termos do Decreto nº 64456, de 10 de setembro de 2019, art. 11, que dispõe sobre o
procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do
Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e
Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá
providências correlatas, assinale a alternativa que complete, devidamente, as lacunas.
O autuado poderá ser representado no Atendimento Ambiental por ______________________,
que deverá apresentar o respectivo _____________________”.
Autenticação
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