Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse
geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado,
autorizar consulta pública para manifestação de terceiros, antes
da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte
interessada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual
nº 10.177/1998, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para
a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A abertura da consulta pública será objeto de divulgação
pelos meios oficiais e por jornais de circulação regional, a fim
de que os autos possam ser examinados pelos interessados,
fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
( ) O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a
condição de interessado no processo, mas constitui o direito
de obter da Administração resposta fundamentada.
( ) O resultado da consulta pública poderá, a critério da
autoridade competente, ser acompanhado da indicação do
procedimento adotado.
As afirmativas são, respectivamente,
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