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#3620228

O Decreto no 55.588/2010, entre outras providências, dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis

  • em todo o território nacional, incluindo âmbitos públicos e privados.
  • nos registros de identidade (RG) inscritos em território nacional.
  • nas organizações civis do estado de São Paulo.
  • nas instituições educacionais do estado de São Paulo.
  • nos órgãos públicos do estado de São Paulo.
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