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Legislação do Estado de São Paulo

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#3485219
Legislação Estadual: Legislação do Estado de São Paulo
2025 MS CONCURSOS SEMIL-SP
Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV

O Decreto n.º 64636, de 04 de dezembro de 2019, determina que os procedimentos e critérios para cadastramento e eleição dos representantes da sociedade civil serão propostos pelo:

  • CRH, aprovados pelo CORHI e publicados em edital 90 dias antes da eleição.
  • CORHI, aprovados pelo CRH e publicados em edital 60 dias antes da eleição.
  • CORHI, aprovados pelo CRH e publicados em edital 45 dias antes da eleição.
  • CORHI, aprovados pelo CRH e publicados em edital 30 dias antes da eleição.
  • CRH, aprovados pelo CORHI e publicados em edital 60 dias antes da eleição.
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