A Lei Brasileira de Inclusão – Lei Federal nº 13.146/2015, dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência; julgue o item a seguir.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, embora mencione os impedimentos de longo prazo de natureza
sensorial, não cita expressamente, dentre as condições consideradas como deficiência, o Transtorno do Espectro Autista
(TEA). A seu turno, o Estado de Santa Catarina assim o fez, inserindo dispositivo na legislação estadual para dispor que a
pessoa com TEA é considerada, para todos os efeitos legais, pessoa com deficiência.
