De acordo com a Lei Complementar nº 68 – Regime Jurídico
dos Servidores do Estado de Rondônia, Art. 9º, “o provimento
de cargo público far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do Ministério Público e do Tribunal de
Contas”, sendo consideradas como formas de provimento de
cargo público:
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