Tendo em vista a legislação vigente referente à concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado no
Estado de Pernambuco, o Decreto nº 26.656/2004, que Aprova o Regulamento de Concessão da Prestação de Serviços
Públicos de distribuição de Gás Canalizado no Estado, determina que a critério exclusivo do Poder Concedente o prazo da
concessão poderá ser prorrogado, mediante requerimento da concessionária, sempre em observância aos interesses dos
consumidores, uma única vez, por, no máximo,
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