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Legislação do Estado de Pernambuco

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Anulada / Desatualizada
#3165196
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Pernambuco
2024 IGEDUC Câmara de Olinda - PE
Técnico Legislativo Especialidade Administrativa

Julgue o item subsequente.


A Lei Complementar Nº 1/1990 determina que nenhum município será criado em Pernambuco sem que haja um centro urbano já constituído, com um número de casas de alvenaria nunca inferior a 300. 

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