Anulada / Desatualizada
Julgue o item subsequente.
A Lei Complementar Nº 1/1990, promulgada em
Pernambuco, autoriza explicitamente a criação de novos
municípios na região, inclusive nos casos em que essa
ação resulte na perda dos critérios inicialmente
necessários para os municípios que dão origem a estes
novos entes federativos.
