A o funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses.
B o servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada.
C o funcionário, durante a licença para tratamento de saúde, obriga-se a seguir rigorosamente o tratamento médico adequado à doença, sob pena de lhe ser suspenso o pagamento de vencimento ou remuneração.
D a funcionária casada com funcionário estadual, federal ou militar, terá direito a licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro.