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#2814770

A Lei 15.424, de 30/12/2004, veda ao notário e ao registrador, EXCETO

  • cobrar qualquer importância a título de despesa com serviço de despachante.
  • conceder desconto remuneratório de emolumentos ou de valores da taxa de fiscalização judiciária.
  • cobrar as quantias relativas às certidões porventura fornecidas na hipótese de não se realizar o ato notarial ou de registro.
  • cobrar do usuário emolumentos por ato retificador ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.
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