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Legislação do Estado de Minas Gerais

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#2240514
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Minas Gerais, Decreto nº 44.747 de 2008 - Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA
2012 FUMARC AGE-MG
Procurador do Estado

Assinale, dentre as alternativas abaixo, no âmbito do processo administrativo de Minas Gerais, nos termos do Decreto Estadual nº 44.747/2008/RPTA, a hipótese que possibilita recurso:

  • A declaração de deserção do recurso de Revisão;
  • Questões de saneamento não contidas na reclamação;
  • A decisão proferida pela Câmara Especial;
  • Cancelamento ou majoração de multa isolada conforme estabelecido em lei;
  • Sobre incidente processual.
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