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#2787727

O edital de determinada licitação na modalidade de pregão, realizada no âmbito de uma Secretaria de Estado de Minas Gerais, estabelece as seguintes exigências para os licitantes:

1 – pagamento de taxa para interposição de recurso;
2 – obrigação de aquisição do edital como condição para participar da licitação;
3 – prestação de garantia da proposta.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que:

  • apenas a exigência de número 1 é legal
  • apenas a exigência de número 2 é legal.
  • apenas as exigências de números 1 e 3 são legais.
  • todas as exigências são ilegais.
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