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Legislação do Estado de Alagoas

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#1784825
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Alagoas, Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
2021 CESPE / CEBRASPE Governo de Alagoas - AL
Agente Penitenciário SEPLAG

Com base na Lei estadual n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir. 



A exoneração de cargo efetivo poderá ser efetivada de ofício pela administração.

  • Certo
  • Errado
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