A Decisão de recursos administrativos.
B Quando importe anulação, revogação, suspensão ou convalidação de outro ato administrativo.
C Quando outorgue, estenda ou reconheça direito subjetivo.
D Quando se deixe de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
E Quando se trate de reexame de ofício.