A A responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude no exercício da função.
B É vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidade no exercício de suas atribuições.
C Quando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, ele não pode ser responsabilizado administrativamente.
D A responsabilidade civil administrativa apenas ocorre por ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
E Quando o servidor que causou danos ao erário e a terceiros falece, a obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores, que responderão até o limite da herança recebida.