A o concurso público para provimento de cargo efetivo terá validade de até três anos, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período;
B o prazo para o servidor entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse e, escoado tal prazo sem o início do exercício, será o ato de nomeação revogado;
C a posse ocorrerá necessariamente mediante assinatura pessoal do concursado em termo próprio, vedada a utilização de instrumento de procuração para tal fim;
D a posse ocorrerá dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais sessenta dias, a requerimento do interessado, com a devida justificativa;
E a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres e as responsabilidades do cargo, independentemente de prévia inspeção médica oficial.