A Antes do início do evento classificado como médio, grande ou especial, o local e as respectivas instalações devem ser vistoriados pelos órgãos ou entidades de fiscalização, segurança e prevenção contra incêndio e pânico.
B O licenciamento para a ocorrência de evento particular é concedido por meio de licença do poder público e prescinde de reflexos no sistema viário.
C As produções audiovisuais de qualquer formato, públicas e privadas, se reguladas pelos ordenamentos jurídicos da Política de Estímulo a Filmagens do Distrito Federal, serão consideradas como evento.
D A licença para eventos é expedida pela Secretaria Executiva das Cidades, mediante requerimento apresentado pelo promotor, organizador ou responsável, com pelo menos 30 dias de antecedência.
E Para a renovação da licença para eventos, o interessado deve reapresentar os documentos exigidos para a expedição da primeira licença à Administração Regional ou à Secretaria de Estado de Segurança Pública, observado o prazo de validade.