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Decreto nº 8.321 de 1998 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
Armando Teles transportava mercadoria em seu próprio
caminhão, a serviço da VT Transportes Ltda., empresa que o
contratou exclusivamente para o mencionado serviço.
Em operação de fiscalização, a Fazenda verificou que parte da
mercadoria transportada estava deslacrada. Em razão disso,
multou Armando, o autuou e, posteriormente, emitiu a CDA e
ingressou com o executivo fiscal.
Nessa hipótese,
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