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Decreto Nº 43.885 de 2004 e Decreto Nº 46.644 de 2014 - Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais

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#3292203
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Minas Gerais, Decreto Nº 43.885 de 2004 e Decreto Nº 46.644 de 2014 - Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais
2023 FGV SEE-MG
Analista Educacional (ANE) Técnicoadministrativo +

O Art. 18 do Decreto Estadual nº 46.644/2014, que dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual, discrimina as competências das comissões de ética dos órgãos estaduais.

As opções a seguir apresentam competências previstas no referido decreto, à exceção de uma. Assinale-a.

  • Orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão ou entidade.
  • Adotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética.
  • Registrar condutas éticas relevantes.
  • Aplicar as penalidades previstas na lei no caso de infrações cometidas pelos servidores.
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