A a ARSESP encaminhará ao Agente de Distribuição, juntamente com o TN, uma minuta de Termo de Ajustamento de Conduta.
B o Agente de Distribuição, notificado, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do TN, para manifestar-se sobre o objeto do mesmo.
C o TN será imediatamente encaminhado ao responsável pela ação fiscalizadora para a emissão do Auto de Infração.
D se o Agente de Distribuição firmar o respectivo Termo de Retratação, o TN será automaticamente arquivado.
E o TN é nulo porque a não conformidade descrita nele não constitui infração, sendo a Concessionária livre para dar descontos tarifários em quaisquer condições.