A é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual
B é competência privativa do chefe da respectiva repartição pública estadual onde estão arquivados os dados ou as informações.
C enseja a responsabilidade do servidor público estadual por ato de improbidade administrativa.
D é vedado à Secretaria da Administração Penitenciária e a outras secretarias que exerçam atividade relativa à segurança pública.
E constitui-se atribuição do setor de inteligência do Governo do Estado de São Paulo.