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Decreto Estadual nº 46.060 de 2012 - Regulamenta a Lei Estadual Complementar nº 116 de 2011 - Prevenção e a Punição do Assédio Moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual

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Anulada / Desatualizada
#1605716
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Minas Gerais, Decreto Estadual nº 46.060 de 2012 - Regulamenta a Lei Estadual Complementar nº 116 de 2011 - Prevenção e a Punição do Assédio Moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual
2018 IBFC SEAP-MG
Agente de Segurança Penitenciário

O Decreto Estadual nº 46.060/2012 trata das penalidades que podem ser aplicadas no caso de assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. A respeito do assunto, assinale a alternativa que traz corretamente as penalidades que podem ser aplicadas:

  • repreensão; suspensão; demissão e perda do cargo comissionado ou função gratificada
  • advertência; exoneração; demissão e perda do cargo ou função gratificada
  • repreensão; suspensão; exoneração e demissão
  • advertência; suspensão; demissão e perda da função pública
  • repreensão; advertência; suspensão e demissão
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