A O número de deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul corresponde à mesma quantidade de deputados que representam o estado na Câmara Legislativa Federal.
B A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul é representada na esfera extrajudicial pelo seu presidente.
C As leis estaduais aprovadas vigorarão a partir do dia de sua publicação, salvo se estabelecido outro prazo.
D Os secretários de estado devem apresentar ao governador relatório anual das atividades deles à frente da respectiva secretaria.
E Associações de bairro constituídas há seis meses têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.