A Benefícios fiscais oriundos de convênios entre o estado e demais unidades da Federação somente têm eficácia após ratificação da assembleia legislativa do estado.
B Benefícios fiscais internos podem ser concedidos apenas mediante autorização do Poder Executivo local.
C A contribuição de melhoria decorrente de serviços públicos compõe o referido sistema tributário.
D Lei estadual pode excluir o direito de fiscalizar entidades diretamente vinculadas ao fato gerador do tributo estadual.
E Os municípios devem informar ao estado os dados das operações com cartões de crédito, para fins de arrecadação do ICMS.