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#1776741

Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o processo legislativo compreende a elaboração, dentre outros, de:

  • Normas regulamentadoras.
  • Leis ordinárias.
  • Atos administrativos.
  • Decretos do Governador.
  • Relatórios para fundamentar Vetos Governamentais.
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