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#1604201

Legislação Estadual: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte, Constituição do Estado do Rio Grande do Norte

2023 FGV TJ-RN

Analista Judiciário Administrativa – Contabilidade +

Analista Judiciário Apoio especializado – Serviço Social | Analista Judiciário Apoio especializado – História ou Museologia | Analista Judiciário Apoio especializado – Psicologia | Analista Judiciário Apoio especializado – Biblioteconomia | Analista Judiciário Apoio especializado – Arquivologia | Analista Judiciário Apoio especializado – Pedagogia

Ana, estudante de direito, questionou o seu professor sobre quais seriam os legitimados à apresentação de proposta de Emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
O professor respondeu, corretamente, que têm legitimidade:

A 1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; e o governador do Estado;

B 1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e 3%, no mínimo, do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em 3/5 dos Municípios do Estado;

C metade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e 5%, no mínimo, do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em metade dos Municípios do Estado;

D metade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; e mais da metade das Câmaras Municipais existentes no Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros;

E 1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e mais da metade das Câmaras Municipais existentes no Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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Constituição do Estado do Rio Grande do Norte