A Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
B Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;
C Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
D A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios exceder o limite de 60%, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal;
E O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.